Sindsuper-MG assina Convenção Coletiva de Trabalho com o SECBHR

Sindsuper-MG e SECBHR assinaram, nessa quarta-feira dia 02 de abril, Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) com vigência em 2025.

A CCT/2025 tem abrangência nos seguintes municípios: Belo Horizonte/MG, Caeté/MG, Confins/MG, Jaboticatubas/MG, Lagoa Santa/MG, Nova Lima/MG, Nova União/MG, Pedro Leopoldo/MG, Raposos/MG, Ribeirão das Neves/MG, Rio Acima/MG, Sabará/MG, São José da Lapa/MG, Taquaraçu de Minas/MG e Vespasiano/MG.

Em síntese, as condições pactuadas foram:

• Reajuste salarial: índice linear de 7,5%
• Piso salarial da categoria: R$1.720,00
• Garantia mínima do comissionista misto e puro: R$ 1.772,37
• Prêmio do comissionista puro: R$ 220,33
• Prêmio do comissionista misto: R$ 110,17
• Quebra de caixa: R$199,41
• Autorização para trabalho nos feriados, exceto: 1º/1/2025 e 25/12/2025;
• Abono pelo feriado trabalhado: R$115,26 sem folga
• Programa Social dos Comerciários: taxa de R$ 2,87 por empregado devida pelas empresas ao SECBHR para manutenção de programa de qualificação e requalificação, assistência médica, lazer e recreação;
• Manutenção das demais cláusulas da CCT que vigia para a categoria referente à data-base de 1º/1/2024 (com as devidas adequações e ajustes de datas).

ATENÇÃO!

Recomendamos a leitura atenta de toda a CCT, mas destacamos aqui alguns pontos:

• Fechamento da folha de pagamento pode ser realizado até o dia 25 de cada mês;
• Hora Extra: 80%
• Seguro de vida obrigatório para os empregados das empresas supermercadistas que possuem mais de 30 empregados;
• Manutenção da cláusula para regulamentar a jornada de gerentes e compradores (Cláusula Quadragésima Oitava);
• Manutenção da cláusula que impõe a empregada informar a empresa sua condição de gestante em até 60 dias após o recebimento do aviso prévio, sob pena de perda do direito de garantia da estabilidade prevista em lei (Cláusula Trigésima Terceira);
• Manutenção da cláusula que autoriza a realização da jornada 12 x 36, à exceção das atividades insalubres;
• Prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura da CCT (02 de abril) para os empregados exercerem o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial (Cláusula Sexagésima Primeira). Nesse caso, o prazo se encerra dia 14 de abril, conforme disposto no §5º da Cláusula Sexagésima Primeira.
• Para 2026, já ficou acordado o fechamento das lojas no feriado do dia 01 de janeiro e definido que o Dia do Comerciário será comemorado no dia 16 de fevereiro, segunda-feira de Carnaval com efeito de feriado.