O SINDSUPER MG e SECBHR assinaram, nessa quarta-feira dia 18 de março, Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) com vigência em 2026. A CCT tem abrangência nos seguintes Municípios: Belo Horizonte/MG, Caeté/MG, Confins/MG, Jaboticatubas/MG, Lagoa Santa/MG, Nova Lima/MG, Nova União/MG, Pedro Leopoldo/MG, Raposos/MG, Ribeirão das Neves/MG, Rio Acima/MG, Sabará/MG, São José da Lapa/MG, Taquaraçu de Minas/MG e Vespasiano/MG.
Em síntese, as condições pactuadas foram:
- Reajuste salarial: índice linear de 6,79%
- Piso salarial da categoria: R$1.836,79
- Garantia mínima do comissionista misto e puro: R$ 1.892,71
- Prêmio do comissionista puro: R$ 235,29
- Prêmio do comissionista misto: R$ 117,65
- Quebra de caixa: R$212,95
- Autorização para trabalho nos feriados, exceto: 1º/1/2025 e 25/12/2025;
- Abono pelo feriado trabalhado: R$130,00 sem folga
- Programa Social dos Comerciários: taxa de R$ 3,07 por empregado devida pelas empresas ao SECBHR para manutenção de programa de qualificação e requalificação, assistência médica, lazer e recreação;
- Manutenção das demais cláusulas da CCT que vigia para a categoria referente à data-base de 1º/1/2025 (com as devidas adequações e ajustes de datas).
ATENÇÃO!
Recomendamos a leitura atenta de toda a CCT, mas destacamos aqui alguns pontos
- Fechamento da folha de pagamento pode ser realizado até o dia 25 de cada mês;
- Hora Extra: 80%
- Seguro de vida obrigatório para os empregados das empresas supermercadistas que possuem mais de 30 empregados;
- Manutenção da cláusula para regulamentar a jornada de gerentes e compradores (Cláusula Quadragésima Oitava);
- Manutenção da cláusula que impõe a empregada informar a empresa sua condição de gestante em até 60 dias após o recebimento do aviso prévio, sob pena de perda do direito de garantia da estabilidade prevista em lei (Cláusula Trigésima Terceira);
- Manutenção da cláusula que autoriza a realização da jornada 12 x 36, à exceção das atividades insalubres;
- Para 2027, já ficou acordado o fechamento das lojas no feriado do dia 01 de janeiro e definido que o Dia do Comerciário será comemorado no dia 08 de fevereiro, segunda-feira de Carnaval com efeito de feriado.
Novidades !!!
- Parágrafo Oitavo na Cláusula Sexagésima Primeira
Fica vedado à empresa a realização de quaisquer atos e condutas no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores a exercerem o seu direito de oposição ao desconto de contribuições laborais, não sendo considerado como tal a divulgação de informações sobre as condições em que foram firmadas a Convenção Coletiva de Trabalho.
- Parágrafo Nono na Cláusula Quadragésima Sétima
Nos dias 24 (vinte e quatro) de dezembro de 2026 e 31 (trinta e um) de dezembro de 2026 os supermercados e hipermercados deverão cerrar as portas impreterivelmente até as 20h (vinte horas).
Para baixar a CCT acesse:
SEC BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA X SINDSUPER
